“Declaração de incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal (PR), e anulação das ações penais contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva” (2023) Revista Avant, 7(1), p. 407–410. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6349 (Acesso em: 26 outubro 2025).