“Delimitação de critérios objetivos para fixação de astreintes no processo civil: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (2020) Revista Avant, 4(2), p. 302–322. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6884 (Acesso em: 20 outubro 2025).