“NEOCONSTITUCIONALISMO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA LEI NO BRASIL NEW CONSTITUTIONALISM AND INSTRUMENTALIZATION OF LAW IN BRAZIL”. Captura Críptica: direito, política, atualidade 6, no. 1 (abril 13, 2018): 36–49. Acesso em outubro 20, 2025. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/capturacriptica/article/view/3064.