Candido e Silva, L. G. “nstituto jurídico a lea argaining rojeto e ei nticrime: nseio unitivista a violação o rt. 5º, nciso XI, a Constituição ederal”. aptura Críptica: reito, política, tualidade, vol. 8, nº 1, setembro de 2020, p. 98-113, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/capturacriptica/article/view/3650.