Lacerda, M. B. (2016) “Ocupações como manifestação legítima do direito de resistência – caracterização e fundamentação constitucional”, Captura Críptica: law, politics, current affairs. Florianópolis, 1(2), pp. 181–206. vailable at: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/capturacriptica/article/view/3133 (ccessed: 3July2024).