Lemos, A. N. L. E. (2016) “Efetivação dos Direitos Sociais com enfoque na Segurança Alimentar”, Captura Críptica: law, politics, current affairs. Florianópolis, 4(2), pp. 97–119. vailable at: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/capturacriptica/article/view/3089 (ccessed: 19September2025).