“NEOCONSTITUCIONALISMO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA LEI NO BRASIL / NEW CONSTITUTIONALISM AND INSTRUMENTALIZATION OF LAW IN BRAZIL” (2018) Captura Críptica: direito, política, atualidade, 6(1), p. 36–49. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/capturacriptica/article/view/3064 (Acesso em: 20 outubro 2025).