Candido e Silva, Luís Gustavo. 2020. “nstituto jurídico a lea argaining rojeto e ei nticrime: nseio unitivista a violação o rt. 5º, nciso XI, a Constituição ederal”. aptura Críptica: reito, política, tualidade 8 (1). Florianópolis:98-113. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/capturacriptica/article/view/3650.