Educação e luta antirracista: perspectivas descoloniais á luz do Movimento Negro brasileiro - Costa, César Augusto Soares da; Guerra, Janaína da Silva (Captura Críptica: direito, política, atualidade, 2023)
O presente artigo objetiva refletir acerca da educação como direito fundamental a partir da luta antirracista do Movimento Negro brasileiro e suas ações que resultaram no acesso à educação superior no país, através da consolidação do sistema de cotas sociais e raciais por meio da Lei 12.711/12. Processo este que denominamos de uma ampliação de direitos para os “ninguéns”. Organizamos a argumentação em três momentos: analisaremos brevemente os documentos oficiais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal do Brasil de 1988. No segundo, destacaremos algumas das importantes ações pela universalização do direito à educação protagonizadas Movimento Negro brasileiro, para entender a importância delas na consolidação de espaços de luta e garantia daquele direito à população negra. Ao final, reafirmaremos a relevância da conquista de direitos por meio da luta social tendo como horizonte uma sociedade colonial, opressora e excludente que historicamente está baseada em garantir os privilégios de poucos, contrariando a garantia e a consolidação dos direitos fundamentais.