Revista Avant

Proteção de dados no ensino jurídico público federal

Lauro Jorge Amorim, César Santini Müller — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

GT 1 - Direito Constitucional, Processo Constitucional, Direito Administrativo e Processo Administrativo

O artigo tem como objeto de estudo os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ensino jurídico público federal brasileiro, com enfoque para o Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais e o Direito Social à Educação. A pergunta que se pretende responder é: quais são as principais implicações da LGPD para a estrutura do ensino jurídico fornecido em cursos de Direito de graduação e pós-graduação por Instituições de Ensino Superior (IES) públicas federais? Formulou-se, como hipótese inicial, que a LGPD afeta toda a Administração Pública Federal envolvida na estrutura de ensino jurídico, do gabinete da Presidência da República aos professores em sala de aula, o que implica na necessidade de adequação das operações de tratamento das IES às hipóteses previstas pela legislação brasileira de proteção de dados pessoais. O objetivo geral é oferecer contribuição para adequação à LGPD nos cursos de graduação e pós-graduação fornecidos pelas IES públicas federais. Como objetivos específicos, pretende-se: (i) explicitar o contexto internacional referente à proteção de dados pessoais e as normas atinentes a esse tema no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase para o Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais, e aspectos específicos da LGPD, como suas hipóteses de aplicação e principais conceitos, os fundamentos e princípios, as bases legais, o tratamento de dados pelo Poder Público e questões atinentes à fiscalização e responsabilização; (ii) apresentar o panorama histórico do ensino jurídico no Brasil, a fim de demonstrar a evolução da noção do Direito Social à Educação e a concretização por meio da matrícula nas Universidades Federais; e (iii) apontar as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, as operações de tratamento e as principais implicações da LGPD no ensino jurídico público federal, no âmbito das IES. Utilizou-se o método dedutivo e o procedimento de pesquisa qualitativo, por meio de revisão bibliográfica, legal e documental.

Análise da aplicação da Teoria da Imprevisão em precedentes do TJRS em contratos de locação comercial durante a pandemia de COVID-19 e o paralelo de sua aplicação em casos das enchentes no RS em 2024

Camila Milena Matiello, Gabriela Schmitz — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

GT 7 - Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito Tributário

A pandemia de COVID-19 é um evento imprevisível que resultou em diversos problemas econômicos para muitos comerciantes, resultando na ampla dificuldade em cumprir o que estava previsto no contrato de locação, tal como o pagamento regular que havia sido acordado. Nesse contexto, é pertinente a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para revisar os contratos de locação comercial, restabelecendo a igualdade econômica entre as partes. Ademais, em 2024 o Rio Grande do Sul, foi assolado por enchentes que prejudicaram a vida e a economia daqueles que residem no estado. Assim, este artigo, por meio de uma análise jurisprudencial, tem como objetivo estabelecer e compreender os padrões de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e verificar se as teorias podem ser aplicadas ao contexto das enchentes. Conclui-se que as decisões do TJRS são baseadas na imprevisibilidade do evento e na análise das condições econômicas do locatário, permitindo a aplicação da teoria da imprevisão em ambos os casos.

Pela lentes de gênero

Kétlin Nunes Mattos Moreira, Sheila Stolz — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

GT 8 - Gênero e Sexualidade / Raça e Etnia

O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é resultado de amplas discussões acerca da necessidade de reconhecer a influência das desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas às quais as mulheres são diariamente submetidas no âmbito da (re)produção e aplicação do direito. Dessa forma, tendo em vista a obrigatoriedade da observância do referido Protocolo, buscar-se-á analisar como as decisões judiciais estão sendo aplicadas pelo Judiciário do estado do Rio Grande do Sul, verificando os possíveis reflexos desta abordagem para as vítimas. Para tanto, a metodologia de pesquisa está estruturada sob uma abordagem qualitativa de revisão bibliográfica e documental com levantamentos de dados e sentenças na área de violência doméstica. Em relação às discussões, verificou-se que a aplicação do Protocolo cresceu consideravelmente desde a sua implementação, trazendo impactos que se estendem para além da instrução processual. No mesmo sentido, defende-se a concepção de que o protocolo é capaz de irradiar-se por toda a Rede de Apoio. Conclui-se com uma avaliação positiva em relação à implementação do Protocolo e com observações que visam aprimorar a atuação do sistema de justiça, garantindo uma abordagem mais sensível, imparcial e eficaz nos casos de violência doméstica, na busca pela promoção da igualdade de gênero e na proteção dos direitos humanos.

Aspectos jurídicos e ambientais na regularização de imóveis urbanos em Florianópolis/SC

Marcos Piovesan — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

GT 12 - Direito Ambiental, Sustentabilidade, Direito Urbanístico e Direito Agrário

A regularização fundiária de imóveis urbanos no município de Florianópolis/SC, capital do Estado de Santa Catarina, chama à atenção dos juristas com os rumos traçados pela administração pública, na contramão dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ONU). Especificamente o ODS-6, sobre Água Potável e Saneamento, visando à meta 6.6, que no Brasil era até o ano de 2020, a fim de promover a proteção e restauração dos ecossistemas relacionados com a água, incluindo: montanhas, florestas, zonas úmidas, rios, aquíferos e lagos, reduzindo os impactos da ação humana. Enquanto a meta 6b visa apoiar e fortalecer a participação das comunidades locais, priorizando o controle social para melhorar a gestão da água e do saneamento. A hipótese da pesquisa se baseia no objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Autos nº 5012442-64.2023.8.24.0000/SC) que questiona a Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis/SC que, no ano de 2021, instituiu o projeto Destrava Floripa, durante o processo legislativo o requisito constitucional da participação popular não foi cumprido em afronta à Constituição do Estado de Santa Catarina, ao Estatuto da Cidade e na contramão da Agenda 2030. A metodologia partiu da análise de dados para estudo de caso sobre o município através de uma pesquisa bibliográfica básica e aplicada com abordagem qualitativa de nível exploratório. O debate popular é essencial ao que se pretende alcançar com as metas dos ODS (Agenda 2030). A Ação de Inconstitucionalidade remete à falta de participação popular em processos decisórios do município, podendo incorrer em prejuízos ambientais irreversíveis à cidade.

Editorial

Christian Souza Pioner, Milena Ovídio Valoura — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Na presente edição, Volume 9, Número 1 da Revista Avant, estão presentes não apenas importantes contribuições ao conhecimento jurídico desde sua vertente mais técnica e processual, como também trabalhos que costuraram tais temas com vida vivida, com questões que atravessam toda a infinita complexidade das relações sociais e que impactam diretamente o ontem, o hoje e o amanhã de inúmeras pessoas.

O número é resultado da consolidação dos esforços de autores(as) do Brasil inteiro, e conta com 29 trabalhos que passaram pelo fluxo editorial da Revista, além de outras quatro, decorrentes da parceria firmada entre a Avant e a XXVI Semana Jurídica UFSC, promovida pelo Centro Acadêmico XI de Fevereiro¹, totalizando 33 publicações. Além de artigos científicos, críticas à jurisprudência e resumos de monografia e de livros acadêmicos, também estão disponíveis para leitura poemas/poesias, comunicações de práticas de extensão e uma resenha de produção artística, enviadas por autores(as) de universidades públicas, federais e estaduais, privadas e comunitárias das regiões nordeste, centro-oeste, sudeste e sul do Brasil.

Agradecemos todos(as/es) que enviaram suas obras, à Banca Avaliadora da Revista — dezenas de pareceristas de todas as regiões do país, que indicaram críticas e sugestões e que possibilitaram uma ainda mais alta qualidade das publicações dessa edição — e a toda a Equipe Editorial, que aceitou a hercúlea tarefa de tornar real mais um fascículo da Avant. Também agradecemos ao Centro Acadêmico XI de Fevereiro, pela que esperamos ser a primeira de inúmeras outras frutíferas colaborações, a Lumpen, ilustrador e cartunista espanhol, que gentilmente nos cedeu permissão para utilizar sua peça intitulada Allende na capa desta edição, e, derradeiramente, a cada brasileiro(a/e) pelo sangue, suor e lágrimas que permitiram a existência da universidade no país e, consequentemente, das estruturas que permitem a concretização deste projeto.

Neste 1º de maio, desejamos a todos(as/es) uma excelente leitura!

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^{1 Os trabalhos publicados em virtude dessa parceria foram avaliados em apartado pela equipe da XVII Semana Jurídica da UFSC, de forma que os métodos de avaliação, a banca avaliadora e o currículo dos autores não passaram pelos exatos critérios dispostos em nossas Diretrizes.}

Adimplemento substancial e sua aplicação no Direito brasileiro

Richelle Santos Souza, Deysiane Ariele Nunes de Oliveira — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O artigo analisa a teoria do adimplemento substancial no direito brasileiro, destacando sua relevância e aplicação prática. Inicialmente, aborda-se o conceito de obrigação, explorando suas características e importância no contexto jurídico. como se sabe, a convivência em sociedade implica em relações interpessoais, acompanhadas de direitos e deveres. Por meio das obrigações, cada cidadão assume o compromisso de cumprir o que foi acordado, especialmente nos termos de contratos estabelecidos. Contudo, há situações em que o acordado não é cumprido, resultando no inadimplemento. À vista disso, a presente obra tem como objetivo geral analisar e discutir a teoria do adimplemento substancial, definindo-o e explicando suas implicações jurídicas e sociais. O objetivo específico do trabalho consiste em apresentar os fundamentos teóricos e jurisprudenciais que sustentam a aplicação da teoria do adimplemento substancial, demonstrando como esse mecanismo pode ser utilizado para equilibrar os interesses das partes em contratos, tal como evitar a resolução contratual por motivos insignificantes. Metodologicamente, o estudo ampara-se em pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico, bem como artigos científicos, doutrinas e disposições normativas. A obra inclui exemplos de casos práticos e decisões judiciais que ilustram a aplicação da teoria. Ressalta-se que a hipótese testada é a de que o adimplemento substancial é uma ferramenta eficaz para promover a justiça contratual e a estabilidade nas relações jurídicas frente à rigidez contratual.

Além da Summa Divisio

Karoline Rodrigues Firmino — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Este artigo analisa a emergência do direito do terceiro setor como resultado da expansão dos direitos sociais no constitucionalismo pós-moderno e transformações do papel do Estado, levando à hibridização entre direito público e privado, especialmente no âmbito do direito administrativo. Partindo do tradicional princípio da Summa Divisio, examina-se como o surgimento das organizações da sociedade civil e sua crescente importância na prestação de serviços públicos têm desafiado as fronteiras clássicas entre os campos público e privado. O trabalho apresenta uma análise interdisciplinar, estruturada em três eixos — econômico, científico-social e jurídico — e propõe ferramentas conceituais para compreender este fenômeno, incluindo uma adaptação do “Triângulo do Bem-Estar Social” de Victor Pestoff e uma integração inédita das doutrinas jurídicas brasileiras contemporâneas. Conclui-se que o reconhecimento de um direito do terceiro setor não é apenas possível, mas necessário para a modernização do direito administrativo e para a efetiva regulação das relações entre Estado e sociedade civil no contexto contemporâneo.

Um alerta à inadequada análise dos requisitos de concessão da tutela provisória de urgência

Marcio Cesar do Nascimento Junior — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo visa elucidar os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência no direito processual civil pátrio, sob a perspectiva de uma relação inversamente proporcional existente entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora na concessão da tutela provisória de urgência (Teoria da Gangorra). Para isso, será utilizada pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, conceituando-se, em um primeiro momento, os institutos jurídicos de maior necessidade para a compreensão deste artigo como um todo. Ao final, será feita uma crítica, que visa propor uma adequação técnica ao tratamento dos pressupostos exigidos para a concessão da referida tutela quando analisados diante da obrigatoriedade de sua concessão, caso constatados em grau suficiente. Por fim, tal crítica terá a sua necessidade demonstrada a partir da análise dos impactos práticos decorrentes da imprecisão técnica empregada nos julgados do Superior Tribunal de Justiça ora problematizada, a qual prejudica o exercício de direitos constitucionais e viola o dever de fundamentação das decisões judiciais.

Alienação parental

Eduarda Oliveira Dantas — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O presente texto propõe uma análise aprofundada da assimetria de gênero, destacando a frequência com que tal desequilíbrio de poder emerge nos inúmeros casos concretos de alienação parental, que serão exemplificados ao longo da discussão. Nesse sentido, evidencia-se como o papel desempenhado pela mulher-mãe, historicamente marcado por processos de silenciamento e repressão, conduz a desafios substanciais tanto no contexto familiar quanto no âmbito jurídico. O comparativo de dados divulgados pelo IBGE evidencia as disparidades salariais e diferentes taxas de ocupação entre homens e mulheres, constituindo uma metodologia eficaz para compreender como a desigualdade de gênero se reflete no campo laboral e doméstico. É fundamental, ainda, investigar as origens e as bases teóricas da tese formulada por Richard Gardner acerca da Síndrome da Alienação Parental, que se revelam controversas quando submetidas a análises científicas rigorosas. No cenário jurídico, a adoção indiscriminada desses conceitos suscita discussões acaloradas, sobretudo quando os tribunais se deparam com casos de grande repercussão midiática, a exemplo dos episódios envolvendo o cineasta Woody Allen e a apresentadora Ana Hickmann. Nesses contextos, a aplicação dessa teoria tende a influenciar julgamentos complexos acerca de guarda e convivência, podendo, inclusive, afetar o bem-estar psíquico das crianças envolvidas. Ao reunir tais reflexões, pretende-se fomentar uma compreensão mais sólida sobre como a assimetria de gênero se materializa nas disputas parentais, evidenciando a necessidade de abordagens cautelosas e pautadas no respeito à dignidade humana.

Brasil e os Direitos Humanos

Hebert Vinicius Santo Rego, Victor Lima, Wadson Mozanael da Silva — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar os casos Damião Ximenes Lopes vs Brasil e Nogueira de Carvalho vs Brasil, ambos submetidos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em períodos próximos. Damião Ximenes Lopes foi vítima de violência fatal em uma clínica psiquiátrica onde buscava tratamento na cidade de Sobral, Ceará; Francisco Gilson Nogueira de Carvalho, advogado ativista de direitos humanos, foi brutalmente assassinado por pistoleiros em Macaíba, Rio Grande do Norte. Ambos os casos contam com aspectos homogêneos, porém, as decisões finais foram distintas. Buscamos avaliar as similaridades e diferenças entre os dois casos, investigando os fundamentos jurídicos e contextuais que levaram a resultados divergentes. A análise visa compreender os fatores determinantes para a divergência nas sentenças, incluindo as circunstâncias específicas de cada caso e a aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Por fim, analisaremos as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pontuando a execução da mesma pelo País, bem como, os benefícios resultantes para a proteção dos direitos humanos em âmbito nacional.

O entendimento sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falência no TJPB

Lívia Oliveira Almeida, Pedro Lucas Formiga de Almeida — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Resumo: O dinamismo crescente da sociedade moderna a orienta de forma multifacetada, em face do leque de conformações possíveis apresentadas. O resultado desta conjuntura é a ampliação de incertezas, através do elemento risco, na observação das relações contemporâneas, sobretudo as jurídicas. Nesse sentido, o Direito se insere como elemento que busca neutralizar as contingências possíveis e os consequentes fatores de incertezas que delas derivam, a exemplo da atividade empresarial, cuja caracterização engloba, dentre outros aspectos, o risco. Dessa forma, a Lei nº 11.101/2005, influenciada pelos pressupostos da Análise Econômica do Direito (AED), regula a falência e a recuperação (extra)judicial do empresário e da sociedade empresária, buscando possibilitar a manutenção da atividade empresarial ou, pelo menos, evitar a ruína dessas instituições. Nesse contexto, importa analisar o entendimento e aplicação conferida à referida lei no judiciário brasileiro, a partir do seguinte questionamento: como se dá o entendimento da Lei nº 11.101/2005 nos acórdãos do Tribunal de Justiça da Paraíba? Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa empírica em torno dos acórdãos referentes à Lei nº 11.101/2005, e de análise bibliográfica, com abordagem quanti-qualitativa. Após a coleta de dados, foi possível concluir que o entendimento adotado à Lei nº 11.101/2005 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba não tem permitido uma execução pautada nos pressupostos da AED, inviabilizando, portanto, alcançar o propósito para o qual a lei supracitada foi implementada, o qual, dentre outros aspectos, envolve a redução dos riscos na atividade empresária.

Orientador: Giliard Cruz Targino, graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande. Mestre em Sistemas Agroindustriais pela UFCG e Professor da Unidade Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Campina Grande. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8253262566180244. E-mail: gilibnb@hotmail.com.

Herança digital e os desafios na gestão dos bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro

Márcia Borges da Silva Avila — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo tem por objetivo identificar se há, no ordenamento jurídico, normas que regulamentam a transmissibilidade de ativos digitais post mortem. Diante da crescente evolução das tecnologias, a dependência da Internet se faz presente na vida em sociedade, de modo que muitos ativos e bens digitais se encontram presentes na rede. Para tanto, é necessário verificarmos como está sendo feita a gestão da herança digital à luz do direito sucessório. Realiza-se, então, utilizando-se o método dedutivo, pesquisa bibliográfica exploratória e documental, a partir da identificação de possíveis regulamentações e do levantamento de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional. Com base nesse cenário inicial e em desenvolvimento, verifica-se que a legislação brasileira possui muitas lacunas sobre essa temática, gerando insegurança jurídica e divergências de pensamentos acerca dessas questões. É de extrema relevância que o ordenamento jurídico elabore regulamentação específica de forma clara e homogênea a fim de promover a destinação correta dos bens digitais e sopesar os direitos fundamentais a destinação da herança digital, levando em conta, também, questões relativas à vida privada da pessoa falecida.

A influência do sistema jurídico russo na formação da mentalidade revolucionária de Raskólnikov

Miguel Ferreira Barroso — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo procura analisar a influência do sistema jurídico russo do século XIX na formação da mentalidade revolucionária do protagonista de Crime e Castigo, Raskólnikov, destacando como a injustiça e a ineficácia das leis contribuíram para a formação de uma forma de pensar que justificasse o crime em nome de um bem maior. Utilizando, principalmente, as teorias de Pachukanis e Jhering sobre o Direito, o artigo irá conectar a narrativa literária com a crítica jurídica, mostrando como a corrupção e a falha do Estado em manter a coesão social criaram condições ideais para o surgimento de ideais revolucionários. A análise demonstra que a ausência de justiça efetiva pode gerar uma forma distorcida de mentalidade revolucionária, que tenta se sobrepor às leis já estabelecidas.

Lei Maria da Penha e a ineficácia do sistema de justiça criminal na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica

Márcia Vieira da Silva — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Esse artigo objetiva estudar pesquisas sobre a ineficácia da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica contra a mulher — fenômeno social e historicamente estruturado na sociedade. Trata-se de um problema complexo, e seu enfrentamento necessita da composição de serviços de naturezas diversas, demandando grande esforço de trabalho em rede. A lei Maria da Penha nº 11.340/2006, representa um marco importante na legislação brasileira, pois trouxe medidas mais rigorosas para coibir a violência contra a mulher. Contudo, apesar de ser reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das legislações mais avançadas, o Brasil é o 5º país que mais mata mulheres no mundo. A partir dessa problemática, o presente artigo tem como objetivo geral analisar e identificar através do levantamento de dados, situações e variáveis, as falhas do Sistema de Justiça Criminal e os fatores impeditivos de aplicações práticas efetivas na proteção e no combate a violência doméstica contra mulher, especificamente a violência psicológica.

Mecanismos de limitação do direito penal

Bernardo Oliveira Simões de Carvalho — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

A teoria do bem jurídico é o clássico método limitador da criminalização, e, justamente por ser o paradigma mais conhecido, enfrenta múltiplas críticas doutrinárias. Paralelamente, o postulado da proporcionalidade tem ganhado cada vez mais adeptos, que defendem sua aplicação nos mais diversos ramos do direito. No âmbito penal, não é diferente, surgindo a dúvida: a teoria do bem jurídico ainda deve ser considerada a melhor forma de limitar o avanço desmedido da legislação penal, ou deve ser substituída pela máxima da proporcionalidade? Ademais, questiona-se: seria possível uma interação entre os dois cânones? Caso a resposta seja positiva, como se daria essa interação? Esses são os problemas que motivaram a presente pesquisa, que consiste em um estudo dedutivo, descritivo e básico estratégico, arrimado em revisão bibliográfica. No ensaio, são analisadas as diversas concepções de bem jurídico já defendidas historicamente, buscando aferir se alguma delas resiste às possíveis críticas acerca de sua validez e sua utilidade político-criminal. Conclui-se, porém, que nenhuma dessas vertentes apresenta limites válidos e verdadeiros à criminalização, sendo o postulado da proporcionalidade solução mais sólida e polivalente, não só por resistir às indigitadas críticas, como também por englobar em si próprio diversos princípios do direito penal. Entretanto, se verifica que a teoria do bem jurídico, de certo modo, ainda pode ser aproveitada, valorizando-se sua acepção interpretativa, aplicável no primeiro subpostulado da proporcionalidade (adequação), e sua função como topos doutrinário, aplicável na terceira submáxima da proporcionalidade (proporcionalidade stricto sensu).

Mobilização de movimentos sociais perante a ineficácia do Estado no combate à violência contra a mulher no Brasil

Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

A violência contra a mulher é considerada uma violação aos direitos humanos em que ocorre em diferentes contextos socioculturais ao redor do mundo. Apesar dos esforços envidados por meio de legislação e políticas públicas para resolver esta questão, a incapacidade do Estado em combatê-la continua eficazmente a ser preocupante. Contudo, os movimentos sociais agem como atores cruciais na mobilização e pressão para mudanças significativas. Tais movimentos desempenham um papel vital na oferta de apoio e na criação de redes de solidariedade para as mulheres que enfrentam situações de violência. A urgência e a importância de abordar a violência baseada no gênero e a resposta do Estado à mesma justificam a importância deste tema. O fracasso do Estado em proteger as mulheres da violência representa uma grave violação dos direitos humanos e dos compromissos de igualdade de gênero. Além disso, examinar como os movimentos sociais respondem a esta lacuna ao fornecer informações valiosas para o desenvolvimento de políticas mais importantes e para o fortalecimento da sociedade civil na totalidade.

A pessoa idosa enquanto hipervulnerável no contexto das fraudes bancárias e da proteção de dados pessoais

Bruna Martins Costa — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo, inicialmente, trata da noção de pessoa vulnerável, fundamentada na Constituição Federal, demonstrando que, na relação consumerista, o consumidor é considerado o polo mais vulnerável. Ademais, alguns sujeitos possuem condições que agravam essa vulnerabilidade inerente ao consumidor, atingindo a denominada hipervulnerabilidade. Para viabilizar a pesquisa, considerando os grupos de pessoas hipervulneráveis, optou-se por tratar da pessoa idosa, já que esse público tem sido alvo de fraudes bancárias, perpetradas mediante a utilização de dados pessoais. Assim, passamos à compreensão acerca da dinâmica das fraudes bancárias no meio virtual e quais as medidas de segurança devem ser adotadas para prevenir e mitigar essas ocorrências. Nesse contexto, o problema proposto indaga se é exigível que as instituições financeiras adotem medidas de segurança diferenciadas para proteger dados pessoais de pessoas idosas. Para tanto, este trabalho se vale da pesquisa documental, através de um mapeamento normativo do ordenamento jurídico brasileiro, e da revisão bibliográfica amparada na doutrina civilista, especialmente em autores referência na seara do direito do consumidor e da proteção de dados pessoais. Isto posto, há uma expectativa de resposta positiva ao problema. Conclui-se que a postura proativa que se espera das instituições financeiras é legítima, sendo razoável que adotem medidas de segurança diferenciadas para proteger dados pessoais de pessoas idosas, como forma de prevenir e mitigar fraudes. Pelo descumprimento, ficam sujeitas às sanções administrativas e/ou à responsabilização civil objetiva, sendo certo que o foco deve ser a proteção e a busca pela reparação da vítima, sobretudo da pessoa idosa hipervulnerável.

Privatização de presídios e o Decreto nº 11.984/2024

Ramon Rodrigues Claro Moreira — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Com a penetração da ideologia neoliberal no Brasil em meados dos anos de 1990, a razão comum da administração pública e dos governos brasileiros passou a ser regida pela lógica do progressivo desmonte da máquina pública, com fins de garantir maior participação dos entes privados nas atividades que antes eram exclusivas do poder público. Dessa forma, a privatização dos mais diversos setores estatais, incluindo os setores de segurança pública, como a administração de presídios, foram efetuadas em larga escala a partir dos governos eleitos após a redemocratização. No ano de 2024, a partir do Decreto n° 11.964/2024, o Poder Executivo abriu a possibilidade para que os contratos de parceria entre o poder público e o meio privado no âmbito da segurança pública e das penitenciárias pudessem ser realizadas nos moldes do Programa de Parceria e Investimentos (PPI), o que significou mais um avanço processual na legislação que regula a privatização dos setores públicos. Nesse sentido, esse artigo busca, tendo como pressuposto a criminologia crítica, a partir de uma perspectiva histórica, compreender os efeitos da prática da privatização de presídios na sociedade brasileira e o impacto do Decreto n° 11. 964/2024 no processo neoliberal de implementação de um Estado Regulador, além de, apontar para uma possível superação constitucional dos processos de privatização, a partir da “Teoria da Constituição Dirigente”.

O que resta do jusnaturalismo hoje?

João Vitor Balbino — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Este trabalho visa analisar as teses e antíteses do jusnaturalismo, buscando identificar quais argumentos do direito natural ainda se sustentam na atualidade. A partir das teorias críticas pós-positivistas, a pesquisa procura responder à seguinte questão: o que resta do jusnaturalismo hoje? Para isso, adota-se uma metodologia bibliográfica baseada no materialismo histórico-dialético, examinando o movimento do pensamento através da materialidade histórica, diante da hipótese de evidente superação filosófica dessa corrente, no entanto, sem ruptura epistemológica, em face de interesses específicos. O estudo aborda as relações teológicas que influenciam os adeptos do jusnaturalismo e discute o papel da ideologia nas sociedades laicas. Finalmente, contrapõe as conclusões filosóficas das principais correntes da filosofia do direito, argumentando que existem apenas três caminhos contemporâneos na Filosofia do Direito.

O Senatus Consultum Ultimum e a suspensão do direito de apelação do povo romano

Nicole Carvalho Van Linschoten Lazzari, Patrizia Cancelier Casagrande — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Este artigo tem como objetivo identificar o debate constitucional que envolve o Senatus Consultum Ultimum ou SCU, medida extraordinária decretada frente às situações de ameaça à república romana. Para isso, foi utilizado como método uma revisão bibliográfica de autores antigos e contemporâneos que discorrem sobre a execução dessa medida, com destaque para a atuação do cônsul Marco Túlio Cícero em 63 a.C após uma série de tentativas de tomada do poder lideradas por Lúcio Sérgio Catilina. O desenvolvimento da pesquisa inicia-se pela contextualização do cenário político e social romano no período em que o SCU passa a ser utilizado como um dispositivo que viola os direitos constitucionais dos cidadãos, sob a justificativa de uma situação emergencial. Posteriormente, é apresentado o debate sobre a legitimidade do SCU e os argumentos constitucionais utilizados para amparar a suspensão do direito de apelação (provocatio), observando o princípio da hierarquia de normas constitucionais, com ênfase na atuação de Cícero. Por último, é discutida a relação desse dispositivo com o poder magisterial sob a perspectiva de diferentes autores contemporâneos. Concluiu-se que o uso do SCU associado à suspensão da provocatio é um argumento constitucional frágil que continua incitando debates entre os estudiosos romanistas da contemporaneidade.

Os sistemas de controle de direitos humanos no Sistema Prisional Brasileiro

Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Este artigo visa realizar uma análise dos meios de controle dos direitos humanos no Sistema Prisional Brasileiro para verificar, enfim, se há ou não um controle externo de proteção dos direitos humanos das pessoas encarceradas. A pesquisa será conduzida utilizando o método de abordagem dedutivo, iniciando com uma análise teórica abrangente do sistema prisional, destacando seu papel como ferramenta de controle social para, ao final, analisar os mecanismos existentes de controle de direitos humanos e sua efetividade na prática. Para tanto, serão analisados os dados e estatísticas recentes para ilustrar a magnitude dos problemas enfrentados pelo sistema. A conclusão do artigo destaca que, apesar da existência de mecanismos legais e protocolos destinados à proteção dos direitos humanos, ainda ocorrem inúmeras violações. A superlotação, a morosidade judicial e as condições degradantes são problemas persistentes que demandam soluções urgentes.

Cuidar é verbo transitivo

Maíra Gabrielle Nogueira Gomes, Letícia Gondim Guilherme — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

A matéria acerca do abandono afetivo foi alvo de controvérsias jurisprudenciais ao longo dos anos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2005, a Quarta Turma julgou pela impossibilidade de indenização por dano moral em virtude de abandono afetivo, alegando que não seria cabível a indenização por não haver obrigação de amar, sendo essa jurisprudência pacificada até o ano de 2012. Desta feita, em maio de 2012, o STJ passou a entender o abandono afetivo sob outra ótica, a de que “amar é faculdade, cuidar é dever”, elucidando a Ministra Nancy Andrighi que os pais possuem o dever legal e jurídico de cuidado para com seus filhos. Nesse sentido, o Recurso Especial n° 1.887.967/RJ, objeto de análise deste trabalho, trata de um caso de abandono afetivo por parte do genitor, em decorrência da dissolução da união estável que mantinha com a genitora, que possibilitou a compensação por danos morais à filha. Como metodologia, foram utilizadas pesquisas jurisprudenciais, normativas e doutrinárias, interrelacionadas ao caso em análise, e alinhadas com o objetivo de crítica à jurisprudência. Percebe-se a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil em Direito de Família, como em caso de abandono afetivo, tendo em vista o exercício da parentalidade de forma responsável e a proteção à dignidade da pessoa humana.

Lealdade, honra e honestidade

Vitória Sâmara Mendonça de Oliveira, Geovani Lopes de Carvalho — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O trabalho consiste numa análise à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.760.943/MG, que trata sobre o cabimento da responsabilização civil à companheiro que transmite HIV ao seu parceiro. O objetivo da análise é refletir de maneira crítica sobre os dever de lealdade em uma relação amorosa, que está além da fidelidade, mas envolve a honestidade e o cuidado com o outro dentro das relações familiares.

Celso Furtado

Eduardo José Mariuzza — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

A resenha apresenta os principais pontos do livro Formação Econômica do Brasil, de autoria de Celso Furtado. A obra traça um panorâma geral da formação da economia brasileira desde os primôrdios da ocupação colonial e descreve o desenvolvimento de quatro principais ciclos econômicos, a economia do açúcar, do ouro, do café e a industrial. Há uma discussão sobre as principais teses presentes no livro, o que faz a partir das escolhas metodológicas feitas por Furtado. Por fim, o texto conclui que a obra não responde definitivamente os problemas que levanta, mas sucita importantes questões que podem ser desenvolvidas em outros trabalhos que se proponham a se aprofundar sobre determinados tópicos abordados pelo autor.

É possível chegar ao sim?

Christian Souza Pioner — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Publicado originalmente em 1981, com revisões posteriormente lançadas em 1991 e 2011, Como chegar ao sim: a negociação de acordos sem concessões apresenta a proposta desenvolvida por Fisher et al. (2005) para tratar de maneira diferenciada todo tipo de negociação, sejam elas realizadas entre nações sobre, por exemplo, a questão nuclear, ou sejam as presentes no cotidiano dos casais todo o mundo, como acerca da escolha do restaurante para o almoço de domingo. Os autores identificam que, na maior parte dos casos, persiste aquilo que chamam de barganha posicional, que consiste na ponderação precedente que cada parte realiza acerca de uma dada situação e que, a luz dela, extraem conclusões que criam posições geralmente antagônicas e que exigem, consequentemente, a tomada de posição na defesa de cada interesse. Contudo, para os autores, a barganha posicional não atende os critérios básicos de um acordo sensato, qual seja, aquele que resolve o impasse existente atendendo aos interesses de ambos sem criar animosidade, sendo duradouro e observando os impactos para a coletividade. Para Fisher et al. (2005, p. 19–32), a barganha posicional pode se conformar tanto de forma áspera, em que cada negociador aferra-se de sua posição e é, nesta medida, intransigente a possíveis concessões ou mesmo à busca de uma solução inovadora, ou é afável, na qual o negociador, pelo bem do relacionamento com a outra parte, onera-se ao conceder excessivamente seu quinhão ao outro.

Como solução para tal abordagem nas relações negociais, Fisher et al. (2005, p. 35–113) propõem uma negociação baseada em princípios. Esta, a um só tempo, recorre a elementos tanto da barganha posicional áspera quanto da barganha posicional afável, como introduz formas de criar uma negociação que não se funda no choque entre interesses, uma vez que tal noção é, em si, deletéria a formação de acordos sensatos. Para tanto, apresentam os autores quatro princípios norteadores da negociação baseada em princípios, quais sejam: (i) separar as pessoas do problema; (ii) concentrar-se nos interesses, não nas posições; (iii) inventar opções de ganhos mútuos; e (iv) insistir em critérios objetivos.

A extrafiscalidade dos tributos como instrumento de defesa do meio ambiente

Milena Ovídio Valoura — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O presente Trabalho de Conclusão de Curso estuda a utilização do aspecto extrafiscal da tributação como instrumento de consecução da defesa do meio ambiente nos contextos que precedem e sucedem a reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. De forma a viabilizar tal estudo, inicialmente é abordado o contexto histórico de surgimento da necessidade de tutela ambiental que culminou na consagração constitucional da proteção ecológica, perpassando os principais aspectos principiológicos e governamentais que o envolvem. Em seguida, é realizado um estudo sobre a utilização dos tributos como instrumento de intervenção no domínio econômico, sobretudo pela via da extrafiscalidade, indicando diversas experiências implementadas antes da introdução das alterações na matriz tributária. No subsequente, explora-se a conjuntura de elaboração do texto da Emenda Constitucional nº 132/2023, abordando-se as principais alterações que tangenciam a matéria ambiental, conectando o enfoque extrafiscal e seletivo do fenômeno da tributação com os aspectos socioeconômicos que permeiam a temática. Em seguida, reúne-se os principais conceitos e reflexões demonstrados na pesquisa para indicar alguns aspectos promissores da reforma do fenômeno da tributação, bem como alguns pontos que carecem de melhoria ou apresentam contradições, levando em consideração que muitos tópicos ainda estão pendentes de regulamentação normativa. O estudo adota uma abordagem qualitativa e utiliza o método dialético, com a pesquisa bibliográfica como técnica principal. Ao final, são apresentadas propostas de medidas que podem ser adotadas no processo de regulamentação da Emenda Constitucional nº132/2023, como o investimento no desenvolvimento de tecnologias limpas, a ampliação das hipóteses de tributação ambiental, a revisão e revogação de benefícios incompatíveis com os valores constitucionais ambientais e a redistribuição da carga tributária.

Violência contra pessoas transexuais e travestis

Heloísa Dutra — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O presente trabalho se apropria da sigla LGBTQIA+ com o objetivo de alcançar o maior número de pessoas que se sintam representadas por esse grupo. A violência contra a comunidade LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras identidades ou orientações sexuais que não estão mencionadas) e os direitos fundamentais no contexto eleitoral de 2018 abrem diversas discussões no meio jurídico, visto que a temática atingiu muitas pessoas na sociedade e ferem direitos e garantias fundamentais que são protegidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por ser um tema abrangente, o presente estudo direciona-se a partir da violência contra pessoas transexuais e travestis no contexto eleitoral de 2018 à luz dos direitos fundamentais. Isso, evidenciando que o Brasil, desde 2018, continua sendo o país que mais mata pessoas transexuais no mundo, pelo 15º ano consecutivo em 2023, conforme a Organização não Governamental (ONG) Transgender Europe (TGEU) (Benevides, 2024, p. 78).

Cine Direitos Humanos

Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O Projeto Cine Direitos Humanos vincula-se às atividades de extensão universitária desenvolvidas pelo NPPDI - Núcleo de Pesquisa e Práticas em Direito Internacional (CNPq/UFSM) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), sendo coordenado pelo Professor Dr. Ademar Pozzatti Junior. Criado no ano de 2016, a ação objetiva formar diálogos multidisciplinares que aproximam o cenário do Direito Internacional com o cinema. Dessa forma, torna-se possível uma linguagem comum entre ambos, capaz de estabelecer diálogos entre saberes e culturas nos âmbitos acadêmico e jurídico no que tange os Direitos Humanos.

Orientação: Ademar Pozzatti Júnior. Docente do departamento de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Maria. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9984273133597587. E-mail: ademar.pozzatti@ufsm.br.

O empreendedorismo como meio de ressocialização para mulheres em situação de privação de liberdade do sistema prisional de Campina Grande – PB

Raphaella Cristina Araújo — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Comunicação de prática de extensão jurídica, focada na educação como forma de ressocialização de mulheres no sistema carcerário, abordando formas de meios de empreendedorismo como forma de subsistência e ressocialização.

Projeto Espaços de Educação, Socialização e Cidadania (ESC)

Maria Fernanda da Silveira Feldmann — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O projeto de Extensão Espaços de Educação, socialização e cidadania (ESC) é uma ação executada desde o ano de 2019 na Universidade Federal de Santa Maria que resulta de uma parceria entre o Programa de Extensão NIIJuC/R (Núcleo Interdisciplinar de Interação Jurídica Comunitária/Residência) da UFSM, registrado no SIE/UFSM sob o nº 055778, o CEDEDICA (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Centro de Referências Especializado de Assistência Social (CREAS), este último até o ano de 2023.

Orientação: José Luiz de Moura Filho. Docente do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Maria. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2827867861087587. E-mail: jose.filho@ufsm.br.

Um adendo em soneto

Sidcley Dalmo Teixeira Caldas — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

O soneto, em que pese ser uma obra artística e, por isso, aberta, intenciona alertar para possíveis tentativas de interpretação jurídica que não coadunam com o bojo dos limites já impostos no arcabouço legal brasileiro. No caso específico do poema, ainda que de forma não tão explícita, trata-se da injúria racial que já foi equiparada ao crime de racismo, mediante o sancionamento da Lei nº 14.532/2023.

Cabeça de Papel

Karis Nemik — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Justificativa: não há como falar em Direito sem luta, e a anemia social, cada dia mais forte no país, desespera, paralisa e retroalimenta todas as formas mais espúrias de acumulação já criadas. Infelizmente, parece cada vez mais longe a chance de contornar isso, pois isso se faz lá fora, longe das urnas e togas.

O negro de “ontem” e o negro de “hoje”

Yara Yasmim Silva Freitas — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

A obra utiliza contrastes entre passado e presente para refletir sobre a evolução da luta e resistência da população negra, abordando elementos subjetivos e objetivos que permeiam sua história. Nos versos, o texto explora os sentimentos de medo e discriminação enfrentados pelos negros no passado e a coragem e o empoderamento no presente. Esse contraste ressalta não apenas a mudança nas atitudes individuais, mas também o papel das conquistas legais, como leis antirracistas, que promovem proteção e reconhecimento dos direitos da população negra. A relação com o campo jurídico é evidente, especialmente no reconhecimento do racismo como crime e na luta contínua pela igualdade de direitos. O direito moderno é fundamental na proteção dos indivíduos contra discriminações de qualquer natureza, incluindo o racismo. A obra também aborda a valorização da cultura e das tradições afro-brasileiras, como a capoeira e o candomblé, que passaram de símbolos de resistência cultural para patrimônios reconhecidos, reforçando a importância da proteção dos direitos culturais. Assim, o poema dialoga com a esfera jurídica ao exaltar a importância das leis na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, evidenciando o papel do Direito na garantia da dignidade e do respeito às identidades e heranças culturais da população negra.

Entre ausências e urgências

Allan Soares Nascimento — Thu, 01 May 2025 00:00:00 +0000

Justificativa: A resenha crítica articula os elementos subjetivos e objetivos da obra em um diálogo direto com o direito antidiscriminatório, propondo um letramento racial emancipatório e uma educação jurídica de qualidade. Não obstante, o título faz referência à música Comportamento Geral, de Gonzaguinha, que, por sua vez, carrega um tom de denúncia e resistência, questionando as estruturas de poder que perpetuam a desigualdade e a alienação. Por meio de versos contundentes, Gonzaguinha provoca uma reflexão sobre a passividade diante das injustiças sociais, inspirando ações transformadoras. Os versos da música desvelam uma ironia presente na norma de conduta imposta para silenciar vozes divergentes, ressoando questões jurídicas relacionadas à liberdade, à cidadania e à luta contra a discriminação. Assim, a resenha explora como a obra transcende seu contexto histórico para dialogar com o presente, apontando a urgência de enfrentar a exclusão racial e social, temas intrínsecos ao direito antidiscriminatório. Ao propor um letramento racial emancipatório, a crítica argumenta que a formação jurídica deve ir além da técnica, abordando aspectos éticos, históricos e culturais que sustentam as desigualdades. Nesse sentido, a canção é utilizada como ferramenta pedagógica, capaz de sensibilizar futuros juristas para a construção de uma sociedade mais igualitária. Em suma, a resenha defende que o diálogo entre arte e direito contribui para uma educação jurídica comprometida com a justiça social e a promoção dos direitos fundamentais de todos.