Revista Avant

Trajetórias acadêmicas

2024-02-22T19:30:17+00:00

A palestra, intitulada “Trajetórias Acadêmicas: amefricanização da universidade e os desafios de pessoas negras no acesso e na permanência estudantil”, foi proferida ao Coletivo Negro Lélia Gonzalez do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina em modalidade virtual em 2 de setembro de 2021. A referida palestra foi transcrita por Patrick Suhre da Rosa, membro do Coletivo LEGON e graduando em Direito no Centro de Ciências Jurídicas da UFSC.

Liberdade em rodas

2024-02-22T00:25:06+00:00

Denominada “Liberdade em Rodas” é a forma de libertar em traços as Pessoas com Deficiência (PcD's) muitas vezes invisibilizados e privados de viver de forma livre suas subjetividades. Somos todas(os) sujeitos de direitos, merecedores de projetar nossos corpos como bom entender, e quem deve se adaptar nossas diferenças é o mundo, não a gente. Seja de rodas, muleta, bengala, óculos ou cadeira de rodas… Somos Liberdade em nosso existir e resistência em nosso enxergar.

N'ont è pas un pays sérieux

2024-02-22T17:35:22+00:00

Duas viaturas, permanentemente estacionadas à frente do Supremo Tribunal Federal. Quando alguém se aproxima das cercas que, às margens do enquadramento da foto, envolvem toda a alta corte do país pós 8 de janeiro, os giroflexes acendem e pintam intermitentemente a paisagem de rubro anil. O epíteto de Niemeyer à IUSTITIA, inacessível até mesmo fisicamente àqueles que fazem o Brasil, mantém seus serventuários tão distantes quanto sempre estiveram. Haveremos de pagar o lema de Kubitschek por quantos anos?

A greve das meninas do fósforo

2024-02-22T13:27:33+00:00

O filme “Enola Holmes 2” foi lançado em novembro de 2022 pela Netflix. A história se originou do livro Os Mistérios de Enola Holmes, criado em 2006 pela autora Nancy Springer. A história de Enola ocorre por volta do século XIX, inspirado na realidade da greve das matchgirls de 1888. O filme trata da determinação de Enola na busca por independência, que inspirada no seu irmão Sherlock, decide montar seu próprio escritório de detetive. A principal crítica social que o filme aborda é o do papel limitado das mulheres na sociedade, em vista de que os padrões existentes de comportamentos e expectativas sociais para as mulheres não exploravam as diversidades pessoais e profissionais. A mensagem que o filme exibe é a de que as mulheres podem ser livres, assumirem a si mesmas, independente do que esperam delas.

As violações de direito presentes no filme “Milagre na Cela 7”

2024-02-22T12:49:05+00:00

A presente resenha objetiva analisar algumas violações de direitos exibidos no filme Milagre da Cela 7. De modo mais acurado, observa o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e, também, a questão da prisão de inocentes, (fato e/ou situação que acontece demasiadamente no Brasil; assim, a resenha também pontua dados atualizados do sistema prisional do país).

Cidade de Deus e a Teoria da Subcultura Deliquente

2024-02-22T12:55:49+00:00

O “efeito hidra” na vingança atroz de Sympathy for Mr. Vengeance

2024-02-22T13:47:51+00:00

A presente resenha objetiva refletir quanto ao filme Sympathy for Mr. Vengeance (2002), de modo a relacionar a existência da vingança —, justamente, como símbolo de resolução de litígios fora do quadro jurídico — em um panorama de hipermodernidade retratado na obra. Soma-se a isso a abordagem de Miroslav Milovic acerca da relação entre ética e direito, além do uso metafórico da figura da Hidra de Lerna que, conforme suas cabeças são decepadas, ocorre a regeneração e amplitude de sua força, o que se assemelha à ocorrência dos episódios atrozes de vingança, responsáveis por promover o questionamento referente à legitimidade do direito e à eficácia de garantias fundamentais frente a um enquadramento de forças do capital neoliberal, sendo este o inimigo difuso central do enfoque de Park Chan-Wook (diretor da trilogia da vingança que Sympathy for Mr. Vengeance integra).

O direito de acompanhamento integral para alunos com dislexia

2024-02-22T13:55:44+00:00

O filme “Como Estrelas na Terra” traz uma abordagem reflexiva sobre o papel que o professor possui no processo de desenvolvimento e aprendizagem de um discente. Quando olhamos com um olhar sensível para as dificuldades dos alunos, podemos perceber quais motivos justificam a dificuldade que ele possui para aprender e desconstruir preconceitos de que o indivíduo possui dificuldades apenas por falta de interesse, falta de inteligência ou outra razão estereotipada. Além disso, para alunos diagnosticados com dislexia ou transtornos cognitivos ou de aprendizagem foi sancionada no Brasil a Lei Federal n° 14.254, de 30 novembro de 2021, que reconhece os direitos de alunos com essas condições e assegura que estes receberão acompanhamento integral no âmbito da sala de aula.

O direito territorial dos povos indígenas em diferentes espaços de tempo

2024-02-22T14:04:20+00:00

O filme “Xingu” traz a narrativa dos irmãos de Villas-Boas, sertanistas que lutaram em prol da causa indígena no Brasil, inaugurando o primeiro esboço de uma terra indígena (TI) no país. Deste modo, vem de encontro com o Direito dos Povos Indígenas, trazendo reflexões a respeito deste povo, que tem seus direitos violados de 1500 até o Marco Temporal. Com isso, apresentam-se as leis criadas, posteriormente, em prol desta causa, que assegura o direito e permanência em uma terra, originalmente suas.

Segregação e encarceramento negro

2024-02-22T14:12:21+00:00

A 13ª Emenda é um documentário norte-americano, produzido em 2016 sob direção de Ava DuVernay e escrito por DuVernay e Spencer Averick. É baseado na própria história e na sociedade dos Estados Unidos da América, o qual retrata o desenvolvimento do país marcado pela segregação dos povos negros, pelo histórico de violência e de aprisionamento de gigantescas massas populacionais, algo ainda mais intensificado nos últimos 50 anos.

A voz do trabalhador

2024-02-22T13:11:15+00:00

Cizaniar

2024-02-22T17:16:03+00:00

Rebento de uma só vez, este poema busca mostrar diversos recortes de questões que atravessam o judiciário brasileiro, como a corrupção de magistrados, a violência pelo descrédito em todo o sistema, o encastelamento em detrimento da procura pela verdade e a manutenção de iniquidades em julgamentos abertamente imorais.

Convenções e fragmentações

2024-02-22T17:22:30+00:00

Deriva-se da reflexão quanto às relações de subserviência subsidiadas pelo panorama institucional acoplado ao direito, em que as promessas de contenção e prevenção das mudanças climáticas se diluem em engrenagem retórica. Além de referenciar, de forma subjacente, a empreitada neoliberal de fragmentação dos direitos fundamentais, à medida que o discurso de greenwashing toma magnitude sob liderança de empresas multimilionárias, ambiente no qual o direito se metamorfoseia em mero instrumento de reprodutibilidade da opressão.

O processo-curupira

2024-02-22T17:28:32+00:00

Em um mundo pautado pelo avanço na tecnologia da informação, faz-se necessário repensar a forma de alguns atos processuais (citações, despachos, audiências), a fim de evitar o irrefletido apego a métodos obsoletos, os quais refletem em prejuízo de todos os sujeitos processuais, inclusive, o Estado-juiz. Obs.: o texto se volta contra uma cultura ainda vigente na prática forense, não se direcionando a nenhuma unidade jurisdicional específica. A “9ª Vara Cível” fora escolhida em referência ao Objetivo Estratégico nº 9 do CNJ para o ciclo 2021–2026: “Fomentar e incrementar a produção de soluções tecnológicas, com foco em inovação e transformação digital”.

Revisões

2024-02-22T14:19:01+00:00

A partir de experiências paralelas ao exercício do Direito, como é o caso dos revisores de entidades jurídicas, a crônica apresentada reflete sobre o processo de redação jurídica bem como sobre a dificuldade de manter os limites pessoais e profissionais bem definidos, seja durante a escrita ou após o expediente. Através de uma certa subjetividade literária, a obra sobrepõem pensamentos sobre o fazer literário e o fazer jurídico, instigando a pensar onde eles se encontram, onde se distanciam e onde se friccionam. O texto também pretende ilustrar essa espécie de “rotina dupla” que paira sobre os profissionais da área sendo igualmente representada pelo jogo de linguagem com a duplicidade semântica de palavras do campo jurídico, como “peça” e “acordo”, as quais abrem espaço para que cada leitor interprete e “revise” o texto a sua maneira.

A importância da hermenêutica e argumentação jurídica para alunos do curso de Direito da Universidade da Amazônia - Campus Santarém

2024-02-22T17:00:24+00:00

Este estudo tem como objetivo relatar a experiência discente durante o período enquanto monitora da disciplina de Hermenêutica e Argumentação Jurídica, para o curso de Direito. A monitoria é um programa valioso no qual estudantes mais experientes oferecem auxílio e apoio aos seus colegas de curso. Essa prática fortalece a confiança dos alunos, promove o aprendizado mútuo e melhora o de-sempenho acadêmico.

Apex empreendedorismo e soluções jurídicas

2024-02-22T13:07:03+00:00

A Apex Empreendedorismo e Soluções Jurídicas é uma empresa júnior e projeto de extensão formado por alunos do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Assim, enquanto projeto de extensão, têm-se em um dos seus objetivos a finalidade de proporcionar o retorno à sociedade por meio da educação e da difusão de conhecimento jurídico, sobretudo através dos seus 3 (três) núcleos: Educação (NAEDU), Comunicação (NACOM) e Empreendedorismo (NAEMP).

Direitos Fundamentais no Ensino Básico

2024-02-22T13:40:07+00:00

O projeto intitulado “Direitos Fundamentais no Ensino Básico: “Pedagogia e Programa de Lições no âmbito das atividades do Projeto Desengaveta Meu Texto” trata-se de uma prática extensionista desenvolvida pelos estudantes do curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba (CCJ/UEPB). Nesse aspecto, o projeto é resultado de uma parceria entre o CCJ/UEPB, o Núcleo de Pesqui-sa para Observadores do Direito (NUPOD - CCJ/UEPB) e o IDES - Instituto Desengavetar, espaço no qual ocorrem os encontros mensais do projeto.

Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (NPJ/UESB)

2024-02-22T17:07:28+00:00

A presente comunicação tem como finalidade a divulgação da prática adotada no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (NPJ/UESB) em Vitória da Conquista/BA. O NPJ tem utilizado a mediação, realizada de forma extrajudicial, para promover a solução de conflitos. A prática se dá principalmente em litígios relacionados ao Direto das Famílias e tem se mostrado bastante eficaz para a resolução da lide. O NPJ oferece assistência judiciária gratuita para a população hipossuficiente economicamente que, em geral, não teria condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A análise econômica da responsabilidade civil do Estado

2024-02-22T00:36:49+00:00

Busca-se, com esse artigo, expandir os estudos atinentes à responsabilidade civil do Estado submetendo a temática à ótica da Análise Econômica do Direito a partir da aplicação dos métodos explicativo e dedutivo, vislumbrados sobretudo por meio de uma revisão bibliográfica somada a pesquisas qualitativas. Nesse sentido, discutiu-se a inicialmente as modalidades de responsabilização e de conduta danosa. Após, foram trazidas à baila as ferramentas da economia, com suas novas soluções, erros e acertos, relacionando-as com os conflitos judiciais reparatórios em que o Poder Público figura no polo passivo. Adiante, foram observados os efeitos e consequências dos métodos de indenização durante o cumprimento da sentença condenatória civil, inicialmente em pequena escala, com os incentivos e desincentivos gerados pela quantificação e pelo pagamento através de precatórios. E após, foram discutidos os efeitos ainda para o sistema legal como um todo, como o ônus financeiro enfrentado pelo próprio Estado para a manutenção de um sistema judiciário maculado pela ineficiência. Criticou-se ainda as acepções legais modernas para a responsabilização, pontuando eventuais direcionamentos positivos e falhas. Por fim, os conceitos elaborados de maneira teórica foram reapresentados em um viés prático, a partir do estudo de precedentes. Desse modo, o trabalho conclui por alcançar seu objetivo, demonstrando a notória relevância teórica e prática dos estudos da Law and Economics ao trabalhar as repercussões econômicas e comportamentais possíveis de condenações e processos judiciais cíveis envolvendo o Estado na realidade fática, tal que ela serviria para além de mero substrato argumentativo, como muitas vezes utilizado no Judiciário brasileiro.

A aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal à luz do funcionalismo penal

2024-02-22T01:21:31+00:00

A presente construção jurídico-acadêmica analisa as teorias do delito, em especial a teoria funcionalista, na análise de posicionamentos divergentes do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do princípio da insignificância. Assim, são apresentadas inicialmente algumas das principais teorizações doutrinárias acerca do delito, em seguida, passa-se a análise dos casos concretos, por meios dos quais se estuda a teoria funcionalista, em suas duas vertentes — teleológica e sistêmica — e de que modo estas influenciam na aplicação da legislação penal brasileira. O estudo do tema escolhido é de fundamental importância para o Direito Penal, pois a conduta humana é um dos requisitos indispensáveis para a caracterização de um fato criminoso. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas e documentais, caracterizando-se pelo enquadramento em uma pesquisa de natureza pura, com enfoque predominantemente teórico e de objetivo descritivo, uma vez que busca compreender a relação das teorias da conduta com as dinâmicas do sistema jurídico-penal brasileiro. A análise realizada conduziu à constatação de que, gradualmente, os julgados do STF acolhem os postulados funcionalistas.

A atuação do Supremo Tribunal Federal na garantia dos direitos fundamentais

2024-02-22T11:07:23+00:00

O Estado Democrático de Direito, caracterizador do Estado Constitucional, dá significado à sociedade conduzida por normas democráticas, com participação popular, respeito às autoridades públicas e aos direitos e garantias fundamentais. Dessa forma, é possível observar que o arranjo estabelecido pela Constituição Brasileira de 1988 define um Estado lastreado no respeito aos direitos fundamentais, baseado nos princípios da dignidade da pessoa humana, de liberdade, igualdade e autonomia da vontade.

A dor do parto

2024-02-22T11:37:36+00:00

O presente artigo discute como a violência obstétrica é uma decorrência direta da cultura de dominação capitalista, e, isto posto, da mercantilização de processos naturais. É traçado um paralelo entre a gestação e o parto médico-hospitalar com o comportamento machista e racista do sistema penal, que não legitima a mulher, e menos ainda a mulher preta, como sujeito. O problema de pesquisa que guiou o desenvolvimento do trabalho foi: ‘como o controle social formal exercido pelo sistema penal e pela medicina corroboram com a violência obstétrica?’. Para isso, foi feita uma observação de como o nascimento (um evento familiar, íntimo e feminino) passou das mãos das parteiras e das comadres para o controle clínico institucionalizado, a partir da metodologia da revisão de literatura. É refutada a ideia estrutural da patologização e da tecnologia do parto, assim como é demonstrado a cumplicidade do aparato jurisdicional brasileiro para com a desumanização feminina como muitas vezes utilizado no Judiciário brasileiro.

A (in)efetividade da tipificação da violência psicológica e o rompimento do ciclo de violência à luz da Lei nº 14.188/21

2024-02-22T12:01:15+00:00

O presente artigo pretende trazer discussões acerca da tipificação da violência psicológica e a sua influência no ordenamento jurídico, oportunizando o debate sobre os aspectos históricos da Lei Maria da Penha até a promulgação da Lei nº 14.188/21, a qual tipificou a violência psicológica. Nesse diapasão, será tratado sobre a criminalização da violência psicológica, a conduta tipificada e a possível cadeia probatória do crime, a fim de elucidar a imprescindibilidade da discussão sobre a violência psicológica e a sua incidência. O trabalho tem por objetivo analisar a tipificação do crime de violência psicológica, através da verificação dos caminhos e possibilidades para o rompimento do ciclo da violência contra a mulher. Quanto à metodologia de pesquisa adotada, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, método de procedimento histórico e comparativo e técnica de pesquisa por documentação indireta. Diante da observação da criminalização da violência psicológica, contata-se que para além da existência de um tipo penal se faz necessário a desconstrução das assimetrias existentes nas relações, as quais são provenientes da desigualdade entre os gêneros, como também dos paradigmas sociais impostos às mulheres, pois o problema central não está na falta de tipificação da violência, mas sim na visão do que é o gênero feminino e o seu papel na sociedade. Por fim, evidencia-se a essencialidade da implementação de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e a conscientização da sociedade brasileira acerca dos papéis de gêneros e a influência destes na perpetuação da violência contra a mulher por meio do questionamento das condutas sociais preestabelecidas.

A obra “Helena” de Machado de Assis e o Direito no Brasil Império

2024-02-22T12:13:19+00:00

O objetivo deste estudo é analisar o livro Helena, de Machado de Assis, a partir da História do Direito, com foco no Direito praticado durante o Segundo Reinado. Dessa forma, neste trabalho procurou-se realizar uma revisão de literatura da obra Helena de Machado de Assis com o objetivo de observar o fato de que a legislação da época não oferecia amparo jurídico às mulheres, como acontecia como sistema de herança durante o período histórico e entender as primeiras ações legais para o fim da escravidão. Consequentemente, para se alcançar esse objetivo, o método utilizado é o histórico com abordagem qualitativa, através do nível explicativo utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados encontrados foram que no segundo reinado as mulheres eram desassistidas em relação à garantia de seus direitos, havendo um cerceamento dos mesmos, representado durante a narrativa do livro em que as personagens femininas, principalmente Helena, estão subordinadas a um sistema patriarcal no qual a herança é passada somente para os homens, e em que as mulheres ficam restringidas apenas as atividades domésticas. Porém, em algumas partes do texto é possível observar que a personagem principal e o narrador, questionam, mesmo que sutilmente, a situação em que a personagem se encontra, e do mesmo modo realiza menções a questões jurídicas da época.

A vilanização do Supremo Tribunal Federal e os riscos ao Estado Democrático de Direito

2024-02-22T12:28:11+00:00

Nas democracias constitucionalistas no contexto do pós-guerra, é evidenciado o protagonismo do Poder Judiciário, tanto nas esferas típicas quanto atípicas. Em decorrência, a judicialização da política, enquanto um fenômeno jurídico internacional, possibilitou a aproximação dos cidadãos brasileiros das decisões judiciais e entendimentos jurisprudenciais que refletiam na dinâmica sociopolítica. A Suprema Corte, no centro de debates envolvendo questões de grande impacto, tornou-se vilã para diversos segmentos populacionais que possuíam uma opinião deturpada e uma visão social limitada. Diante disso, o presente estudo, de caráter investigativo e teórico, buscará analisar o processo jurídico, político e histórico de construção da figura do vilão vinculada a Corte, assim como o papel das fake news e da desinformação na criação de uma realidade fictícia, permeada pelo populismo autoritário. Por fim, serão trabalhados os impactos e riscos dessa contingência no Estado Democrático de Direito.

Alcance da imunidade parlamentar processual e material ao corréu

2024-02-22T14:37:45+00:00

O presente artigo realiza uma análise da redação da Súmula Vinculante número 245, aprovada em 1963 e ainda hoje válida, que não comunica aos corréus não parlamentares as prerrogativas constitucionais inerentes a estes cargos. Questiona-se os limites de aplicação processuais e/ ou materiais da Súmula, considerando que a imunidade parlamentar possui as duas acepções. Em busca de aproximação desta problemática, ventila-se as hipóteses de aplicação integral ou parcial do enunciado, baseando-se na necessidade de diferenciação, à luz da dogmática penal, das diferentes formas de participação no cometimento de crimes. Para tal, valeu-se do método dedutivo com análise bibliográfica e jurisprudencial, partindo da redação da Súmula, até os ensinamentos doutrinários penalistas e constitucionalistas. Esse artigo aborda a análise das imunidades parlamentares, suas circunstâncias e razão de existir, estuda a participação em crimes abrangidos pela prerrogativa material e delimita qual a adequada aplicação do enunciado jurisprudencial. O trabalho justifica-se na necessidade de ampliar o exercício interpretativo aplicado à Súmula, ante a sua lacuna redacional, concluindo, a partir das regras de participação, pela existência da possibilidade de restrição da sua aplicação às imunidades processuais e da hipótese em que tal restrição não se opera.

Direito à cidade e justiça urbana

2024-02-22T15:01:06+00:00

O presente artigo aborda conceitos essenciais relacionados ao estudo do direito à cidade e justiça urbana, e sua expansão nos debates sobre o espaço e segregação, utilizando como base a perspectiva de Sonia Lehman-Frisch sobre justiça espacial e o conceito de direito à cidade de Henri Lefebvre, e seus diálogos interdisciplinares. Através de uma revisão de literatura, o estudo se concentra em analisar o processo de urbanização na cidade de João Pessoa (PB). A segregação socioespacial é abordada como tema central, destacando-se sua relevância nas discussões sobre desigualdades sociais e urbanização. A pesquisa revela que a segregação se manifesta de várias formas na cidade, desde a concentração de grupos específicos em determinadas áreas até a negação de acesso a serviços básicos e oportunidades para certas comunidades. Entretanto, o trabalho ressalta a importância de analisar esses aspectos de forma integrada, considerando a complexidade do fenômeno. Ao se utilizar de uma dialética qualitativa entre áreas do conhecimento, procura-se compreender como a segregação socioespacial na cidade de João Pessoa está relacionada à justiça urbana e quais são as implicações disso nas desigualdades sociais e urbanas. Assim, o estudo contribui para a compreensão do contexto urbano e aponta para a importância de políticas públicas que visem promover a justiça urbana e garantir o direito à cidade para todos os cidadãos.

Prisões, nem de amor as quero

2024-02-22T15:26:29+00:00

Inicialmente executada na figura de política pública em 2012, a monitoração eletrônica ainda é uma temática prematura em Minas Gerais. No presente trabalho, investiga-se a situação do sistema carcerário mineiro disciplinar e biopoliticamente considerado, no marco da crise da malha penal, do qual surgem as novas tecnologias. O trabalho, de natureza qualitativa e quantitativa, baseou-se no método exploratório de pesquisa documental e bibliográfica, a fim de a pesquisa aplicada poder contribuir na solução de problemas específicos. Afinal, a partir de suspeitas de inconstitucionalidade no texto legal que recepciona o monitoramento eletrônico no estado, constatou-se, diante da perspectiva sociológica, a existência de uma conexão entre o Poder Legislativo mineiro e a consolidação do estado de exceção permanente. Em consonância, apesar de propagarem variados discursos e racionalidades justificantes da medida em substituição ao cárcere, o que se verificou foi uma agravante nos efeitos avaliativos da predileção pelas práticas de vigilância remota sobre as vida e corpo de sujeitos monitorados, mediante três processos importantes: 1. a densificação/dilatação do sistema penal mineiro; 2. a (des)subjetivação dos sujeitos desencadeadas pelas desterritorialização/virtualização da punição. Além disso, da sociedade punk à cyberpunk, torna-se difícil distinguir a realidade carcerária mineira na dicotomia com a obra fantasiosa Laranja Mecânica.

Não se preocupe, querida

2024-02-22T19:08:37+00:00

O presente artigo perquire a obra cinematográfica Não se preocupe, querida (2022), partindo do questionamento da ilicitude dos contratos firmados pelos homens frente ao Projeto Victory em decorrência do vício da ausência de manifestação de vontade das partes envolvidas. O objetivo se coloca enquanto análise comparativa do filme à luz dos Negócios Jurídicos do Direito brasileiro, através dos conceitos trazidos por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho no livro Manual de Direito Civil – Volume Único, 6ª edição (2022) e do Código Civil de 2022. A metodologia se propõe descritivo-qualitativa, utilizando-se da relação entre dogmática jurídica e arte, a fim de suscitar a aplicabilidade do Direito Civil para o combate às violências de gênero.

O dever de revelação do contrato de third-party funding no procedimento arbitral e suas implicações

2024-02-22T17:56:17+00:00

Esse artigo tem a finalidade de analisar o instituto do third-party funding, suas origens históricas e os seus impactos no andamento do procedimento arbitral. O financiamento de litígios, também chamado de third-party funding, é um novo fenômeno no ordenamento jurídico brasileiro, sendo constantemente utilizado em processos judiciais e arbitrais por empresas que pretendem reduzir os riscos de perda com a ação e estão dispostas a conceder parte do proveito econômico do processo para um terceiro. Todavia, apesar de ser um instituto que vem crescendo no Brasil, ainda existe uma certa incerteza sobre quais regras deveriam ser aplicadas para regular o third-party funding, especialmente no tocante a revelação da existência do financiador para o tribunal e para o outro litigante. Essa questão fica ainda mais em pauta considerando que a presença de um terceiro financiador, o qual possui um interesse próprio na demanda, é capaz de alterar substancialmente o comportamento dos litigantes e do próprio julgador durante o decorrer do processo. Dessa forma, para pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com análise do instituto do third-party funding, sua construção histórica e os seus impactos nos procedimentos arbitrais no Brasil e em outros países. A partir disso, constatou-se que existe o dever de revelação do contrato de financiamento nos casos em que houver uma regra que exija a divulgação, contudo, na ausência de regulamentação específica, há apenas o dever ético de informar.

Planejamento do orçamento público e o seu conhecimento pela população brasileira

2024-02-22T18:23:41+00:00

O presente trabalho visa discutir sobre o planejamento do orçamento público e o seu conhecimento pela população brasileira, buscando compreender quais são as dinâmicas e desafios existentes, valendo-se do método, realizados por meio de pesquisa bibliográfica, tendo em base livros doutrinários, a lei seca e artigos científicos pertencentes ao tema. Inicialmente, discute-se o planejamento orçamentário no cenário brasileiro, tomando como ponto de partida a Constituição Federal vigente, ainda, restou analisado como se dá uma possível transparência nos orçamentos e suas demais implicações. No segundo, e último tópico, foram abordados os aspectos doutrinários sobre a democracia sob o prisma da cidadania participativa. Visto que é uma leitura imprescindível no presente trabalho, pois qualquer estudo que se proponha a compreender os mecanismos que compõem a atuação jurídica em determinado ponto deve apreciar os conceitos primordiais para melhor compreendimento da temática.

Sistema prisional feminino brasileiro

2024-02-22T18:47:32+00:00

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a realidade vivida no sistema prisional feminino brasileiro, partindo do estudo do histórico do sistema carcerário feminino no Brasil, e averiguando os fenômenos da violência estatal e do abandono familiar sofridos pelas mulheres presidiárias. O propósito deste estudo é compreender as diversas problemáticas que assolam as mulheres encarceradas e sugerir possíveis soluções que viabilizem um encarceramento que preserve os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro, além de promover a manutenção dos vínculos familiares. Na elaboração deste trabalho foi utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica, valendo-se de técnicas de aprofundamento científico e documental. Concluiu-se que o Estado precisa adequar o sistema prisional feminino de modo que se proporcione condições adequadas para um cumprimento de pena menos solitário e violento, propiciando uma reintegração social efetiva.

Desafios e possibilidades do acesso à informação ambiental no Brasil

2024-02-22T12:53:37+00:00

O presente estudo aborda o direito ao acesso à informação ambiental no Brasil, enfatizando sua relevância para a democracia participativa e a proteção ambiental. Baseando-se na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pesquisa destaca a responsabilidade dos órgãos cadastrados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) em fornecer informações ambientais transparentes e eficientes. Utilizando uma metodologia qualitativa e bibliográfica, a análise se concentra, ao mesmo passo, na experiência de obtenção de dados vivenciada pelos acadêmicos na Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Boa Vista – Roraima (SPMA). O trabalho revela, apesar das leis existentes, obstáculos significativos no processo de coleta de informações, incluindo burocracias complexas e falta de integração com a tecnologia, que impedem a efetiva participação da sociedade civil na fiscalização ambiental. Sugere, ainda, a necessidade de reformulação no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e maior uso de tecnologias digitais para facilitar o acesso público às informações ambientais. Conclui-se, ao fim, que a democratização do acesso à informação ambiental é crucial para a participação efetiva da sociedade na preservação do meio ambiente e na promoção de uma democracia robusta e transparente, e que a cooperação entre as instituições e a sociedade são fundamentais para superar os desafios enfrentados e garantir um futuro sustentável.

Os aplicativos como gestores da mão de obra e a efetivação da proteção social aos trabalhadores por meio da aplicação da legislação portuária

2024-02-22T18:07:46+00:00

O presente artigo pretende demonstrar que a discussão em torno do reconhecimento de vínculo empregatício entre aplicativos, a exemplo o Uber, e trabalhadores deve ser abandonada. Os aplicativos são órgãos gestores de mão de obra, que organizam a prestação de serviços de trabalhadores avulsos. Nessa senda, pretende demonstrar que a legislação brasileira tem meios de proteger esses trabalhadores sem a necessidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Há viabilidade de aplicação, por meio da analogia, às plataformas e aos trabalhadores que se utilizam delas, da legislação que rege os órgãos gestores de mão obra e os trabalhadores avulsos portuários, Lei nº 12.185/2013. Propõe-se, assim, que se altere o paradigma pelo qual se tem analisado essa relação, a fim de se fazer efetivar a proteção aos trabalhadores. Para atingir os objetivos, propõe-se a utilização do método comparativo, avaliando os termos de uso desses aplicativos e a legislação correspondente aos Órgãos Gestores de Mão de Obra - OGMO, bem como as similitudes entre os sujeitos que se utilizam dos aplicativos para trabalho e os que se servem do OGMO nos portos.

A caracterização do criminoso nato e a violência policial fundada na necropolítica

2024-02-22T11:23:51+00:00

Apresenta uma visão histórica acerca de como os estudos sobre raças dos médico-legais Cesare Lombroso e Nina Rodrigues foram utilizados para embasarem a criminalização e repressão aos negros. Objetiva destacar os processos violentos usados pelo Estado para a manutenção e controle da morte. Para tanto, utiliza a pesquisa bibliográfica associada ao método dedutivo. Relata que, a necropolítica, enquanto forma do Estado matar, pode ser compreendida por meio da violência e assassinatos praticados pela polícia. Os trabalhos de criminalistas objetivavam corroborar a inferiorização de raças negras e não brancas para fundamentar o racismo e reduzir essas vidas ao descarte. Após a abolição, os mecanismos de punição e controle de corpos negros ainda penduraram e se solidificaram ao longo da história por intermédio da polícia. Salienta que a violência policial atual é perpetuada pelo Estado e, portanto, legitimada. Ademais, aborda a alienação e manipulação histórica negra para minimizar e naturalizar o racismo e os processos de extermínio do negro. Conclui que a compreensão das formas de matar do Estado e a conscientização histórica negra são os pilares da luta contra o racismo, os processos de inferiorização e genocídio aos negros.

Proteção do trabalhador em face da automação sob análise legal

2024-02-22T18:33:55+00:00

A automação surgiu com o intuito de facilitar as obrigações e tarefas do cotidiano, sendo um meio que fornece às máquinas, quando programadas, o poder de realizar atividades espontaneamente, não necessitando da intervenção do homem. O impasse ocorre quando essa transição da mão de obra humana para o uso de mecanismos tecnológicos acontece de maneira significativa, com tendência a anular o trabalho humano. A Constituição Federal preocupou-se em proteger os trabalhadores em face da automação no seu art. 7°, inciso XXVII. Assim, o presente artigo tem como objetivo fazer a análise legal da automação, com enfoque normativo e jurisprudencial. Utilizou-se o método qualitativo para a elaboração da pesquisa. Concluiu-se que ainda há lacunas normativas para a aplicação efetiva do direito amparado pela Constituição, pela falta de leis, políticas públicas e decisões condescendentes.

Editorial

2024-02-22T19:24:24+00:00