1.
Camargo Burlamaqui B, Prudente Netto F. O Supremo Tribunal Federal e a execução provisória da pena: uma retrospectiva jurisprudencial à luz da segurança jurídica. Avant [nternet]. 1º de fevereiro de 2019 [citado 9º de maio de 2024];3(1). isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7027