de Almeida Bacelar L, Fernandes Vieira P. A aplicação do princípio da ofensividade no ordenamento jurídico brasileiro. Avant [nternet]. 18 de diciembre de 2022 [citado 17 de mayo de 2024];6(2). isponible en: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6562