de Souza Pompermayer F. O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13. Avant [nternet]. 18º de dezembro de 2022 [citado 11º de maio de 2024];6(2). isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559