Gonçalves de Assis T, da Silva Oliveira PV. Lei de Drogas: crítica à criminalização do porte para consumo próprio a partir de uma dogmática criminologicamente orientada. Avant [nternet]. 18º de dezembro de 2022 [citado 10º de maio de 2024];6(2). isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6547