Henning da Fonseca C. O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia do núcleo essencial do direito fundamental à educação. Avant [nternet]. 16º de março de 2017 [citado 3º de julho de 2024];1(1):263-89. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7089