Rodrigues Soares G. A desconsideração da Súmula nº 51 do TJSC à possibilidade de concessão seletiva, percentual ou parcelada do benefício da Justiça gratuita. Avant [nternet]. 20º de março de 2020 [citado 3º de julho de 2024];4(1):71-89. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6957