de Souza Pompermayer F. O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13. Avant [nternet]. 18º de dezembro de 2022 [citado 18º de abril de 2025];6(2):362-78. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559