1.
Assis de Oliveira R. Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros na repetição de indébito. Avant [nternet]. 1º de outubro de 2024 [citado 3º de abril de 2025];8(1):279–293. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7472