O Supremo Tribunal Federal e a execução provisória da pena: uma retrospectiva jurisprudencial à luz da segurança jurídica. Avant [Internet]. 1º de fevereiro de 2019 [citado 3º de novembro de 2025];3(1):234-52. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7027