Rodrigues Soares, Gabriel. “desconsideração a úmula º 51 o JSC ossibilidade e concessão eletiva, ercentual u arcelada o benefício a Justiça ratuita”. Revista Avant - ISSN 2526-9879 4, no. 1 (March 20, 2020). ccessed May 17, 2024. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6957.