de Souza Pompermayer, Flávia. “spectos críticos obre a alidade onstitucional a úmula 231 o uperior ribunal e Justiça (STJ)”. Revista Avant - ISSN 2526-9879 7, no. 1 (julho 11, 2023). cessado maio 12, 2024. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364.