Oliveira Simões de Carvalho, Bernardo. “ecanismos e limitação o ireito enal: a eoria o em jurídico o ostulado a roporcionalidade”. Revista Avant 9, no. 1 (maio 1, 2025): 153–165. cessado maio 4, 2025. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7986.