Assis de Oliveira, Romero. “ossibilidade e ncidência as contribuições o PIS/PASEP OFINS obre s alores e uros a repetição e indébito”. Revista Avant 8, no. 1 (outubro 1, 2024): 279–293. cessado maio 18, 2025. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7472.