“O princípio Da vedação Ao Retrocesso Social Como Garantia Do Núcleo Essencial Do Direito Fundamental à educação”. Revista Avant 1, no. 1 (março 16, 2017): 263–289. Acesso em novembro 2, 2025. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7089.