Silva Moreira, S. “escumprimento e edida rotetiva e rgência eferida ela utoridade olicial: a ova acuna e esponsabilidade ivil?”. evista vant SSN 2526-9879, vol. 4, nº 1, março de 2020, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6968.