de Souza Pompermayer, F. “unitivismo ormativo stado Democrático e ireito: nálise o rojeto e ei º 6.579/13”. evista vant SSN 2526-9879, vol. 6, nº 2, dezembro de 2022, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559.