de Souza Pompermayer, F. “spectos críticos obre a alidade onstitucional a úmula 231 o uperior ribunal e Justiça (STJ)”. evista vant SSN 2526-9879, vol. 7, nº 1, julho de 2023, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364.