Henning da Fonseca, C. “princípio a vedação o etrocesso ocial omo arantia o úcleo ssencial o ireito undamental educação”. evista vant SSN 2526-9879, vol. 1, nº 1, março de 2017, p. 263-89, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7089.