de Melo Miguel, A. ., L. Leans Cardoso, e R. L. da Silva. “eflexões obre ireito ireito onstitucional o rasil oje: tas introdutórias”. evista vant, vol. 4, nº 2, dezembro de 2020, p. 711-30, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6921.