Carvalho Gutierrez, J., e L. Schröter Brognoli. “ulgamento o abeas orpus 124.306 elo upremo ribunal ederal: a relevância ara a discussão obre legalização o borto o rasil”. evista vant, vol. 5, nº 1, abril de 2021, p. 383-9, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6834.