de Almeida Bacelar, L., e P. Fernandes Vieira. “aplicação o princípio a fensividade o rdenamento jurídico rasileiro”. evista vant, vol. 6, nº 2, dezembro de 2022, p. 51-73, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6562.