de Souza Pompermayer, F. “spectos críticos obre a alidade onstitucional a úmula 231 o uperior ribunal e Justiça (STJ)”. evista vant, vol. 7, nº 1, outubro de 2023, p. 401-6, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364.