Oliveira Simões de Carvalho, B. “ecanismos e limitação o ireito enal: a eoria o em jurídico o ostulado a roporcionalidade”. evista vant, vol. 9, nº 1, maio de 2025, p. 153–165, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7986.