Assis de Oliveira, R. “ossibilidade e ncidência as contribuições o PIS/PASEP OFINS obre s alores e uros a repetição e indébito”. evista vant, vol. 8, nº 1, outubro de 2024, p. 279–293, https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7472.