[1]
B. Trevizani Dutra, C. Andrade Melo Guedes, J. Vingren Ferreira Oliveira, e K. T. Araújo, “Delimitação de critérios objetivos para fixação de astreintes no processo civil: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, Avant, vol. 4, nº 2, dez. 2020.