“O Supremo Tribunal Federal e a execução provisória da pena: uma retrospectiva jurisprudencial à luz da segurança jurídica”, Avant, vol. 3, nº 1, p. 234–252, fev. 2019, Acesso em: 3º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7027