“O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia do núcleo essencial do direito fundamental à educação”, Avant, vol. 1, nº 1, p. 263–289, mar. 2017, Acesso em: 2º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7089