Rodrigues Soares, G. . (2020) “A desconsideração da Súmula nº 51 do TJSC à possibilidade de concessão seletiva, percentual ou parcelada do benefício da Justiça gratuita”, Revista Avant - ISSN 2526-9879, 4(1). vailable at: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6957 (ccessed: 17May2024).