de Souza Pompermayer, F. (2022) “O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13”, Revista Avant - ISSN 2526-9879, 6(2). isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559 (cessado: 11maio2024).