de Souza Pompermayer, F. (2023) “Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, Revista Avant - ISSN 2526-9879, 7(1). isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364 (cessado: 12maio2024).