Henning da Fonseca, C. (2017) “O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia do núcleo essencial do direito fundamental à educação”, Revista Avant - ISSN 2526-9879, 1(1), p. 263–289. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7089 (cessado: 3julho2024).