Camargo Burlamaqui, B. . e Prudente Netto, F. (2019) “O Supremo Tribunal Federal e a execução provisória da pena: uma retrospectiva jurisprudencial à luz da segurança jurídica”, Revista Avant. Florianópolis, 3(1), p. 234–252. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7027 (cessado: 22julho2024).