de Almeida Bacelar, L. e Fernandes Vieira, P. (2022) “A aplicação do princípio da ofensividade no ordenamento jurídico brasileiro”, Revista Avant. Florianópolis, 6(2), p. 51–73. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6562 (cessado: 22julho2024).