Gonçalves de Assis, T. e da Silva Oliveira, P. V. (2022) “Lei de Drogas: crítica à criminalização do porte para consumo próprio a partir de uma dogmática criminologicamente orientada”, Revista Avant - ISSN 2526-9879, 6(2), p. 237–263. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6547 (cessado: 3julho2024).