de Souza Pompermayer, F. (2023) “Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, Revista Avant. Florianópolis, 7(1), p. 401–406. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364 (cessado: 22dezembro2024).