Oliveira Simões de Carvalho, B. (2025) “Mecanismos de limitação do direito penal: da teoria do bem jurídico ao postulado da proporcionalidade”, Revista Avant. Florianópolis, 9(1), p. 153–165. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7986 (cessado: 4maio2025).