Assis de Oliveira, R. (2024) “Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros na repetição de indébito”, Revista Avant. Florianópolis, 8(1), p. 279–293. isponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7472 (cessado: 18maio2025).