“O Supremo Tribunal Federal e a execução provisória da pena: uma retrospectiva jurisprudencial à luz da segurança jurídica” (2019) Revista Avant, 3(1), p. 234–252. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7027 (Acesso em: 2 novembro 2025).