Rodrigues Soares, Gabriel. 2020. “desconsideração a úmula º 51 o JSC ossibilidade e concessão eletiva, ercentual u arcelada o benefício a Justiça ratuita”. evista vant SSN 2526-9879 4 (1). https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6957.